(DOC. VP 177.2363.2003.9200)

STJ. Processual civil. Tributário. Lei estadual 13.918/2009. Compensação. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Impossibilidade de exame de legislação local. Impedimento da Súmula 280/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de lei estadual autorizativa impede pedido de compensação tributária. Impede, igualmente, a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/9/2013; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/6/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.057/RS, Re

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