(DOC. VP 250.1061.0368.4602)

STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa ambiental. Lei local. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote