(DOC. VP 241.0301.1165.8162)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei local. Exame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O improvimento do agravo de instrumento na hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF não importa em cerceamento de defesa. 2 - Agravo regimental não provido.

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