Novo Código de Processo Civil, art. 464

TJMG DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%), A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. O MUNICÍPIO ALEGA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. A SERVIDORA PLEITEIA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL COM BASE EM LTCAT DE 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL PODE SER PAGO DE FORMA RETROATIVA, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ANTERIOR À NOMEAÇÃO DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (LEI MUNICIPAL 3.824/2009) PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE A SERVIDORA EXERCE SUAS FUNÇÕES EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS, ENQUADRANDO-SE NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE (40%), CONFORME OS ANEXOS 13 E 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVE PREVALECER SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO, POIS FOI REALIZADO DE FORMA IMPARCIAL, SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES DO CPC (ART. 464) E PERMITINDO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 6. A JURISPRUDÊN CIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 7. O LTCAT DE 2012 APRESENTADO PELA AUTORA NÃO É APTO A JUSTIFICAR A RETROATIVIDADE DO ADICIONAL, POIS FOI ELABORADO MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA NOMEAÇÃO DA SERVIDORA E POSTERIORMENTE CONTRADITO POR LAUDO DE 2018 PRODUZIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 8. A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO ADICIONAL DECORRE DA NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA SOBRE AS CONDIÇÕES LABORAIS NO PERÍODO PRETENDIDO, NÃO BASTANDO PRESUNÇÕES OU INFERÊNCIAS GENÉRICAS SOBRE A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES AO LONGO DO TEMPO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEVE PREVALECER SOBRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS E EXTEMPORÂNEOS NA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE DE TRABALHO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES, SENDO VEDADA SUA RETROAÇÃO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 2º E ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 464; LEI MUNICIPAL 3.824/2009, ART. 82; NR-15, ANEXOS 13 E 14, DA PORTARIA 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 22.05.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. 1.954/SC/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021; STJ, PUIL. 413/RS/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO POSTERIOR À PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES COMO AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR EM AMBIENTE INSALUBRE, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A POSSE DA AUTORA, EM 2015. 2. O MUNICÍPIO DE MURIAÉ INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA AUTORA E A PREVALÊNCIA DE LAUDO INTERNO (LTCAT), QUE NÃO IDENTIFICOU INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODOS ANTERIORES À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; E (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 3.824/2009 DEVE SER CONCEDIDO A SERVIDORES EXPOSTOS PERMANENTEMENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INSALUBRIDADE APURADO. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONSTATOU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA, QUE INCLUEM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A COLETA DE LIXO, ENQUADRAM-SE NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78 E SÚMULA 448/TST. 5. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO (LTCAT), ELABORADO UNILATERALMENTE EM 2012, NÃO TEM PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO JUDICIAL, POIS NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA (AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR) NEM O PERÍODO POSTERIOR À SUA NOMEAÇÃO, OCORRIDA EM 2015. 6. É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DEVENDO SER LIMITADO AO MOMENTO EM QUE FICOU COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. 7. AINDA QUE A AUTORA EXERÇA A MESMA FUNÇÃO DESDE SUA POSSE, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM QUE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE ERAM AS MESMAS EM PERÍODOS ANTERIORES À PERÍCIA JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL O ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO (MAIO DE 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA LIMITAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (MAIO DE 2024). TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO COMPROVADA, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 464; CLT, ARTS. 189 E 192; NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78, ANEXO 14; LEI MUNICIPAL 3.824/2009, ART. 82. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 25/5/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. 1.954/SC/STJ, REL. MIN. HER Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO PREVENDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA TJSP. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE USO DO IGP-M. DECISÃO DENEGATÓRIA, RECONHECENDO, OUTROSSIM, A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO ART. 523, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes