Jurisprudência sobre
prova pericial exame
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação de ruptura do equilíbrio econômico- financeiro originário. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de questões relevantes para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, Engeform Construções e Comércio Ltda ajuizou ação em face do Município de São Paulo, com o objetivo de obter reparação econômica decorrente de celebração de contrato, para execução de obras de construção de edifícios habitacionais e obras de infraestrutura urbana na área denominada City Jaraguá - Setor IV. Por sentença, o pedido fora julgado improcedente, sendo mantido o entendimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando ensejo ao presente recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (vinte vezes) e associação para o tráfico. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva quanto ao delito de tráfico de entorpecentes. Trancamento parcial da ação penal. Legalidade da decisão. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova pericial. Preclusão. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local assentou que os autores não se manifestaram no momento oportuno acerca da realização de perícia, tendo ocorrido a preclusão, além do que seriam suficientes as provas já existentes nos autos para o julgamento da demanda. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do trecho (e/STJ fls. 671/673), verifica-se que a controvérsia posta restou fundamentadamente decidida, bem como que o laudo pericial foi devidamente examinado pelo Tribunal a quo, concluindo-se em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Verificação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da majorante de emprego de arma de fogo. Inexistência de laudo pericial. Tese não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Regime prisional. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere à tese defensiva de inexistência de comprovação da autoria delitiva, verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual, notadamente a prova oral, obtida a partir do depoimento de uma das vítimas e de um dos policiais que participaram da investigação, e a prova pericial, produzida com base nas fotografia do local do crime, comprovaram seguramente a prática, pela agravante, dos crimes que lhe foram imputados. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento particular. Materialidade delitiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à ausência de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva não foi prequestionada na instância de origem, o que torna inadmissível o recurso especial pelo disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Na verdade, a pretensão caracterizou indevida inovação recursal, pois não foi pleiteada nas razões da apelação. ... ()
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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Prova pericial complementar. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Atrofia medular espinhal. Medicamento. Cobertura. Exclusão. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, o julgador, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, está autorizado a determinar a produção das provas entendidas como necessárias ao deslinde da controvérsia, assim como a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias, sem que tal proceder configure cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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