Jurisprudência sobre
prova pericial exame
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21 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no r ecurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ensino superior. Acesso à vaga destinada à pessoa com deficiência. CPC, art. 489, § 1º. Ofensa não configurada. Perícia determinada, de ofício, pela instância de origem. Alegação de desnecessidade da prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termo s do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, o Relator pode « não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado «, assim como negar provimento a « recurso especial que for contrário [...] a súmula ou jurisprudência consolidada «, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento off label. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 1.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, assentando a impertinência da prova pericial para a solução da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Transplante hepático. Custeio. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não configurada. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ação possessória. Interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Prova pericial. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Provas do nexo causal não suficientes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1902141/ DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de armas. Condenação. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não apreensão de entorpecentes e de armas. Agravo regimental não provido.
1 - Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, «embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam drogas a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... ()
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