(DOC. VP 240.4161.1996.5589)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não configurada. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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