Jurisprudência sobre
prova pericial exame

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de roubo majorado. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimeto fotográfico. CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Cúmulo de causas de aumento. Motivação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Violação a artigos constitucionais. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas dos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ação monitória. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentação nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prática de agiotagem não configurada. Matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios mantidos no acórdão. Cumulação. Decisões diversas. Observado o limite legal. Possibilidade. Precedente aplicado por analogia. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deferimento de produção de provas no cumprimento de sentença. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de laudo pericial. Exclusão da qualificadora. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade. 1. «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este superior tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta. Devem as instâncias ordinárias, contudo, justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. (agrg no AResp. 2.194.475/pa, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 17/2/2023.) 2. Na espécie, de acordo com as provas produzidas em juízo, apesar de não realizado o exame pericial, constatou o tribunal de origem que «o rompimento de obstáculo concretizou-se pelo fato de que o apelante, para ingressar no interior do estabelecimento comercial da vítima, arrombou o telhado, vulnerando a segurança do local". Constou nos autos também que, em virtude dos estragos, «não seria exigível que ficasse no aguardo da perícia, porquanto assim agindo estaria colocando risco o seu empreendimento, não havendo falar-se na exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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46 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. Não realização de perícia. Ausência de provas suficientes. Afastamento das qualificadoras. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP requerem a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

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47 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal ISS. Exercícios de 2007 a 2011. Município de ribeirão preto. Operadora de plano de saúde. Reconhecimento de litispendência a respeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária ocorrência. Impugnação da base de cálculo utilizada pelo município para promoção dos lançamentos complementares. Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso. Sentença que merece reforma, embora o CPC/73, art. 130 (370 do CPC/2015) nãoautorize o Juiz a determinar a produção das provas, que seriam encargo da autora. (art. 333-I CPC/73). Limites da controvérsia, entretanto, cuja solução dispensa tal prova arbitramento da base de cálculo do imposto, que, em princípio, pode ser feito pelo fisco, com base no CTN, art. 148. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Manutenção da qualificadora. Ausência do laudo pericial. Existência de provas suficientes e seguras demonstrando a ocorrência do arrombamento. Jurisprudência do STJ. Incidência da slúmula 83 do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP requer a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, ou que tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Prova pericial. Prova técnica. Avaliação específica da situação do imóvel. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a expropriante a pagar uma indenização. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos. ... (Continua)

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50 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Sequestro qualificado e estupro. Tese de ausência de comprovação da materialidade do estupro em razão da falta de laudo pericial. Matéria suscitada somente em embargos de declaração. Inovação processual. Ausência de prequestionamento. Tese de decote da qualificadora do sequestro. Impossibilidade. Réu e vítima que ostentavam a condição de cônjuges à época do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de violação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do CPP - CPP, relativa à ausência de comprovação da materialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de corpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido suscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada pela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

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