(DOC. VP 240.4271.2423.8805)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica para complementação dos exames do laudo p

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