(DOC. VP 240.4271.2715.2622)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova pericial. Preclusão. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local assentou que os autores não se manifestaram no momento oportuno acerca da realização de perícia, tendo ocorrido a preclusão, além do que seriam suficientes as provas já existentes nos autos para o julgamento da demanda. 2 - Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a asseverar a não ocorrência da preclusão, bem como que teria havido cerceamento de defesa pe

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