(DOC. VP 240.4271.2908.3127)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (vinte vezes) e associação para o tráfico. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva quanto ao delito de tráfico de entorpecentes. Trancamento parcial da ação penal. Legalidade da decisão. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/

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