(DOC. VP 187.9555.4001.3600)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Lei municipal 2.581/2003. Decreto 2.955/2003. Natureza jurídica. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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