(DOC. VP 210.5050.7872.6567)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Tcdl. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Exame de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos interpostos por INFRAERO, nos autos da execução fiscal ajuizada por Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de débito de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto à cobrança da TCDL. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nesta Corte, conheceu-se do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote