(DOC. VP 153.1264.3000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.112/90, aplicada aos servidores distritais. Natureza de Lei local. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Exame, na via especial. Impossibilidade. Sucessão de Leis locais no tempo. Matéria local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante jurisprudência desta Corte, «a Lei 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013). II. Na forma da jurisprudência, «é pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução

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