(DOC. VP 210.5310.9891.7489)

STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Inexistência. Questão jurídica. Lei local. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - O «interesse comum» de que trata o o CTN, art. 124, I refere- se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa. Precedentes. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido, com base no CTN, art. 124, I, desconsiderou a orientação jurispru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote