(DOC. VP 141.8462.3000.9200)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público do estado da Bahia, com atuação junto ao Tribunal de Contas do estado. Alegação de ato omissivo ao fundamento de que a Lei estadual Bahiana 10.547/2006, garante 7 (sete) vagas para o referido cargo. Impossibilidade de exame de Lei local e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice nas Súmula 7/STJ e 280/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais tido por violados, arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 1º da Lei 12.016/2009, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A controvérsia foi dirimida não só a partir de premissas fático-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote