(DOC. VP 240.4271.2109.1992)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Agravo interno. Erro grosseiro.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial. 3 - Caso em que a Corte local decidiu a questão relativa à validade da notificação pessoal da recorrente em processo administrativo de infração ambiental, sob a ótica de lei complementar municipal. 4 - Encerra natureza constitucional, de competên

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