(DOC. VP 250.2280.1190.3843)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional e Lei local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte local demandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote