Jurisprudência sobre
exame de lei local
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501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.
«1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, como o Tribunal a quo julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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502 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979 e Lei estadual 5.109/2007. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa afastada na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. O acórdão recorrido expressamente apreciou a alegação de prescrição, não servindo os Embargos de Declaração para rediscutir a controvérsia e fazer valer o entendimento do embargante. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Construção de heliponto. Obra irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Em relação a Lei 7.565/1986, art. 34 e Lei 11.182/2005, art. 8º, apontados como violados pela parte agravante, verifica-se que não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, faz-se necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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506 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.7.2016. Direito administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional noturno à recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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507 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. ISSQN. Exame dos elementos da hipótese de incidência do tributo municipal. Base de cálculo do tributo. Necessidade de exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal em face de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo integralmente a controvérsia posta. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se registra violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. É inviável o exame de lei local em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (mutatis mutandis). ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente comunitário. Pagamento de adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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510 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.6.2016. Direito administrativo. Policial civil. Adicional de periculosidade. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de trabalho temporário. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.
«1. Quanto ao exame acerca da alegada ilegitimidade do município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedente: AgRg no AREsp 402.917/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013). ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apelação. Inovação recursal afirmada na origem. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Esbarra no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ verificar se, ao contrário do que decidiu o Colegiado de origem, a apelação interposta alcançaria matéria suscitada no Juízo do primeiro grau de jurisdição. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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515 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Processual civil. Loteamento. Modificação da destinação por Lei municipal. Impossibilidade. Violação à Lei 6.766/1979. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A discussão acerca da possibilidade do Poder Público Municipal alterar, através da Lei Complementar 111/2005, a destinação de área que já teve o loteamento aprovado, passa necessariamente pelo exame de lei local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Pad. Descumprimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. Exame de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, da leitura do especial sequer é possível depreender quais seriam os pontos essenciais acerca dos quais o aresto não se pronunciou. Assim, observa-se ter sido deficiente a fundamentação do recurso especial com relação à preliminar, porquanto apresentada de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa genérica ao CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Decreto 45.358/2010. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Lei complementar estadual 59/2004. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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523 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Uso de água subterrânea. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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525 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação rescisória. Análise de Lei local. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... ()
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526 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Direito local.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, nesse sendo inviável o exame de lei local. Agravo regimental desprovido.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.
1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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528 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.
1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.
1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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530 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.
1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aresto recorrido. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Análise de dispositivos da constituição. Impossibilidade. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de inovação de fundamentos.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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533 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Alegação genérica. Sanção. Legalidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Valor da multa. Critérios. Exame de Lei local e do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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535 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial servidor público. Data base. Reposição salarial. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia demanda o exame de lei local: Lei Estadual 2.426/2011 e Medida Provisória estadual 33, de 10 de junho de 2015. Portanto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". ... ()
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536 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadin estadual. Suspensão da inscrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dívida fiscal com garantia idônea. Verificação. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O exame acerca da exclusão do nome da parte agravada do CADIN estadual, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de iluminação pública. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço bienal suprimido por ato de secretário municipal em cumprimento à Lei local. A análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de inovação em agravo regimental. Agravo regimental do município desprovido.
«1. A análise de ofensa direta à Constituição Federal é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência. ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização e funcionamento. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu ter ocorrido o fato gerador do tributo. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Hipótese que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu ter ocorrido o fato gerador da taxa de fiscalização municipal, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento fiscal. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da Lei 1.533/1951, art. 1º, porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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542 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide «a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 7/11/08).... ()
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543 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Progressão funcional. Exame de Lei local e de provas. Óbice das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Os direitos à progressão funcional e à percepção dos valores decorrentes foram reconhecidos, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual 1.111/2010). ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Dissenso jurisprudencial. Indicação do dispositivo violado. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Dissenso jurisprudencial. Indicação do dispositivo violado. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... ()
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547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Pauta fiscal. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Reajuste salarial. Empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Honorários. Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo violado. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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