(DOC. VP 208.5054.3000.5500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. 2 - A ausência de impugnação a fundamento e deficiência na motivação que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno

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