(DOC. VP 141.6054.3002.0600)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Análise de dispositivos da constituição. Impossibilidade. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não merece prosperar a irresignação do agravante, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local, qual seja, o artigo 18 da Lei Estadual 4.721/94, assim como de dispositivo constitucional, o art. 71, § 3º, da CF. Tais pret

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