(DOC. VP 231.2180.6660.0998)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. Exame de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, da leitura do especial sequer é possível depreender quais seriam os pontos essenciais acerca dos quais o aresto não se pronunciou. Assim, observa-se ter sido deficiente a fundamentação do recurso especial com relação à preliminar, porquanto apresentada de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. 2 - O Lei Complementar

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