(DOC. VP 203.6171.1003.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Pad. Descumprimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou recusá-lo, decidindo em conformidade com outras provas, produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. 3 - O STJ não pode ad

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