(DOC. VP 241.1011.0219.8328)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - É inaplicável o regime disposto no CPC, art. 543-C estabelecido pela Lei

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