(DOC. VP 164.0770.2002.3800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Pauta fiscal. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos estaduais. 3. Ap�

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