(DOC. VP 145.7532.5003.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Lei complementar estadual 59/2004. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, se pronunciando expressamente sobre a natureza jurídica da Gratificação de Risco de P

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