(DOC. VP 145.8210.2000.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço bienal suprimido por ato de secretário municipal em cumprimento à Lei local. A análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de inovação em agravo regimental. Agravo regimental do município desprovido.

«1. A análise de ofensa direta à Constituição Federal é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do pagamento do adicional por tempo de serviço bienal, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se in

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