(DOC. VP 220.6231.1593.5722)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial servidor público. Data base. Reposição salarial. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia demanda o exame de lei local: Lei Estadual 2.426/2011 e Medida Provisória estadual 33, de 10 de junho de 2015. Portanto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 2 - Agravo Interno não provido.

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