(DOC. VP 142.7932.3000.2100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Direito local.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, nesse sendo inviável o exame de lei local. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote