(DOC. VP 180.5622.7000.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Uso de água subterrânea. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declar

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