(DOC. VP 220.6301.2636.9180)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Progressão funcional. Exame de Lei local e de provas. Óbice das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os direitos à progressão funcional e à percepção dos valores decorrentes foram reconhecidos, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual 1.111/2010). Dessa maneira, a revisão do julgado, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2 - O Tribunal a quo também entendeu que o ente estatal não havia comprovado o fato impeditivo do implemento financeiro da progressão funcional, fundamento

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