(DOC. VP 142.9413.3002.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Analisar a pretensão do agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote