(DOC. VP 155.5392.0000.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa genérica ao CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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