(DOC. VP 147.3580.7000.6100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

«1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, como o Tribunal a quo julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 150, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competen

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