(DOC. VP 163.1350.5002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de iluminação pública. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Afastada a alegada contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. Os arts. 4º, 32, 77 e 114 do CTN somente foram suscitados por ocasião da oposição dos embargos de declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 3. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que denota a inadequação na via eleita. Incidência da Sú

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