(DOC. VP 150.1405.9001.9600)

STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa afastada na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. O acórdão recorrido expressamente apreciou a alegação de prescrição, não servindo os Embargos de Declaração para rediscutir a controvérsia e fazer valer o entendimento do embargante. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. 3. Para acolher a pretensão recursal é inafastáve

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