(DOC. VP 220.4191.2893.6427)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Não enfrentado pela Corte a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e o argumento nele respaldo, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A análise da pretensão depende do exame d

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