(DOC. VP 135.7562.7001.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Município agravante. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A ofensa à Lei ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direita, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a Lei se der de maneira reflexa, por demandar o prévio exame de legislação local. Nesse sentido: AgRg no REsp 801756/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/5/6; AgRg no Ag 886188/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 7/2/8. 2. Hipótese em que o exame da suposta ilegitimidade passiva ad causam do Municípi

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