(DOC. VP 212.2505.3003.6100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local. Incidência do óbice da Súmula 280/STJ. 3 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de ap

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