(DOC. VP 150.1412.6003.2300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Constitucional. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1. Na via especial, não há como se revisar a fundamentação constitucional emprestada pela Corte de origem ao aresto recorrido. 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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