(DOC. VP 151.8861.8001.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A falta de combate aos fundamentos específicos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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