(DOC. VP 151.8924.7000.5400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Verificação dos limites da coisa julgada. Exame do título judicial e de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. O tribunal a quo entendeu que o deferimento da execução com base na Lei Estadual 3.509/2010 não extrapola o limite da coisa julgada que garantiu o Soldo Integral de 3º Sargento, 10% de gratificação de habilitação Policial Militar e 25% referente ao auxílio invalidez, tudo com base na Lei Estadual 2.986/2005. É entendimento desta Corte que a verificação da alegação acerca da ocorrência de ofensa ao ins

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