(DOC. VP 134.4325.8001.3300)

STJ. Processual civil. teses de obscuridade e de omissão. improcedência. declaração incidental de inconstitucionalidade de ofício. pressuposto da apreciação do pedido. organização administrativa do estado-membro. exame de Lei local. impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro. 3. Os pedidos devem ser interpretados de maneira teleológica. 4. Examinar a tese de ilegitimidade passiva das

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