(DOC. VP 241.1040.9295.4206)

STJ. Administrativo. Servidor. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Omissão do poder público. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Se a discussão envolver a omissão do Poder Público em pagar aos servidores determinada vantagem, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. 2 - Diante da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o autor tem direito à gratificação instituída pela Lei Estadual 6.373/93 descabe a esta Corte a análise do recurso em face do disposto no Súmula 280/STF. 3 - Agravo regime

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