(DOC. VP 171.2342.3001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A incidência dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF, por analogia, e 211/STJ inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 858.065/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; AgInt no AREsp 879.130/PB, Rel. Ministro H

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