(DOC. VP 143.4954.4001.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, afirmou que a Lei Estadual 2.657/1996, em seu artigo 22, prevê critérios para a definição da margem de valor agregado e, portanto, da base de cálculo do ICMS por substituição tributária. Dessa forma, a análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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