(DOC. VP 143.1810.0000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos de Lei tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível

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