(DOC. VP 241.1030.1932.2678)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento p

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