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(DOC. VP 178.6274.8001.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Análise do acervo fático-probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame acerca da alegada ilegitimidade do Município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, e do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.») e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2. Agravo interno a que se nega provi

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