(DOC. VP 173.2035.0001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante requer a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A tese recursal demanda a revisão da conclusão do aresto recorrido, segundo a qual «o Decreto Estadual 40.156/06 exorbitou o poder regulamentar ao estabelecer vedação não contida na Lei Estadual 3.239/99 e na Lei 9.433/1997. Se a própria lei estadual autoriza a extração de água provida por fontes alternativas, não pode um d

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